AREsp 2503021 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar a existência de vícios (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão; a decisão embargada contém fundamentação suficiente e a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo em recurso especial e fazendo dos embargos mera rediscussão.
- Parties
- Agravante: DEBORA MARCELINO SILVA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
DEBORA MARCELINO SILVA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Legal Issues
- 1 existência de vícios processuais no acórdão
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar a existência de vícios (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão; a decisão embargada contém fundamentação suficiente e a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo em recurso especial e fazendo dos embargos mera rediscussão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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