REsp 2181759 - DECISAO

REsp 2181759 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão dizia respeito ao mérito e à revisão dos fundamentos do recurso, matéria que não se corrige por embargos de declaração; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, e os argumentos capazes de infirmar a decisão foram devidamente examinados no juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão sobre repercussão do pagamento parcial na contagem do prazo decadencial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar questão de mérito ou para rediscussão de fundamentos
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a conclusão, nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão dizia respeito ao mérito e à revisão dos fundamentos do recurso, matéria que não se corrige por embargos de declaração; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, e os argumentos capazes de infirmar a decisão foram devidamente examinados no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.