AREsp 2673756 - DECISAO

AREsp 2673756 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada ao não conhecer do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica e consistente quanto à inaplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ, e porque os embargos não se prestam a rediscutir a conclusão adotada.

Parties
Embargante: PORTILINEA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos Ao Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

PORTILINEA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos Ao Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada ao não conhecer do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica e consistente quanto à inaplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ, e porque os embargos não se prestam a rediscutir a conclusão adotada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.