AREsp 2080336 - DECISAO

AREsp 2080336 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria que o embargante pretende ver revista depende de reexame de prova e fatos, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a alegação sobre erro no cálculo dos juros de mora não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal; não se comprovou, no momento, litigância de má-fé, mas foi feita advertência sobre eventual aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Parties
Embargante: JOSÉ RABELO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Da Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestação De Contas, Responsabilidade De Sócio, Súmula N. 7/stj, Inovação Recursal, Juros De Mora, Litigância De Má Fé, Erro Material
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Prestação De Contas Responsabilidade De Sócio Súmula N. 7/stj Inovação Recursal Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ RABELO DE SOUZA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Da Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de fato superveniente (reconhecimento de sociedade de fato) e seu impacto na responsabilização do sócio
  3. 3 Inovação recursal por suposto erro material no cálculo dos juros de mora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria que o embargante pretende ver revista depende de reexame de prova e fatos, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a alegação sobre erro no cálculo dos juros de mora não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal; não se comprovou, no momento, litigância de má-fé, mas foi feita advertência sobre eventual aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, sanção por litigância de má-fé.