AREsp 2629930 - DECISAO

AREsp 2629930 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão recorrida indicou deficiência de fundamentação de forma genérica, e a menção genérica ao artigo sugere que a alegada violação limita-se ao caput, não havendo omissão que deva ser sanada.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO LIMA DE BRITO; Embargante: CARMEN REGINA NASCIMENTO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Fundamentação

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO LIMA DE BRITO

Embargante

CARMEN REGINA NASCIMENTO DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possível omissão por ausência de especificação dos incisos supostamente contrariados na decisão atacada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão recorrida indicou deficiência de fundamentação de forma genérica, e a menção genérica ao artigo sugere que a alegada violação limita-se ao caput, não havendo omissão que deva ser sanada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.