AREsp 2721162 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição e porque os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ).

Parties
Embargante: LUCIANO GOMES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 Do CPP

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Parties

LUCIANO GOMES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição e porque os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.