REsp 2108903 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou as razões do desprovimento do agravo regimental e não apresentou omissão, destacando que a mera posição societária ou exercício de gestão pelo acusado não autoriza a presunção da autoria delitiva, razão pela qual os aclaratórios não podem ser usados para mero inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Presunção De Autoria, Responsabilização Penal, Sonegação Fiscal, Gestão Societária
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Presunção De Autoria Responsabilização Penal Sonegação Fiscal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

réu

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão no acórdão quanto aos poderes de gestão exercidos pelo réu na pessoa jurídica?
  2. 2 A posição societária e os poderes de gestão do acusado são suficientes para presumir autoria do crime de sonegação fiscal?
  3. 3 São os embargos de declaração meio adequado para revisão do julgado por mero inconformismo?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou as razões do desprovimento do agravo regimental e não apresentou omissão, destacando que a mera posição societária ou exercício de gestão pelo acusado não autoriza a presunção da autoria delitiva, razão pela qual os aclaratórios não podem ser usados para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração