AREsp 2776966 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, e os aclaratórios, na prática, buscam o rejulgamento da causa, o que é incompatível com a finalidade dos embargos prevista no art. 619 do CPP.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 619 Do CPP
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo regimental
- 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para obter novo julgamento
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, e os aclaratórios, na prática, buscam o rejulgamento da causa, o que é incompatível com a finalidade dos embargos prevista no art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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