AREsp 2788675 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios objetivam o rejulgamento da causa e, para acolher as teses defensivas seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de que o Tribunal de origem concluiu que não foram preenchidos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Embargante: MATHEUS EDUARDO MALDONADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Exame De Sanidade Mental, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Exame De Sanidade Mental Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS EDUARDO MALDONADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de teses recursais via embargos de declaração
  3. 3 Indeferimento de exame de sanidade mental configuraria cerceamento de defesa?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios objetivam o rejulgamento da causa e, para acolher as teses defensivas seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de que o Tribunal de origem concluiu que não foram preenchidos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados