AREsp 2752920 - ACORDAO

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Não há vício previsto no art. 619 do CPP nem contradição interna entre fundamentação e dispositivo apta a autorizar os embargos de declaração; os aclaratórios têm caráter de tentativa de rejulgamento e, na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP, devem ser rejeitados; ademais, a parte não demonstrou os elementos necessários para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, conforme exigido pela jurisprudência e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Cícera Costa de Espíndula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Art. 226 Do Código De Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Cícera Costa de Espíndula

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para provocar rejulgamento
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não há vício previsto no art. 619 do CPP nem contradição interna entre fundamentação e dispositivo apta a autorizar os embargos de declaração; os aclaratórios têm caráter de tentativa de rejulgamento e, na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP, devem ser rejeitados; ademais, a parte não demonstrou os elementos necessários para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, conforme exigido pela jurisprudência e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.