AREsp 2680178 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações constituíam mero inconformismo e pedido de reanálise das razões já apresentadas no agravo interno, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a consonância com a Súmula 83/STJ), e a jurisprudência impede a correção por art. 932, parágrafo único, quando incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CARLOS LEMUS MOUZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +3 more

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Parties

CARLOS LEMUS MOUZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações constituíam mero inconformismo e pedido de reanálise das razões já apresentadas no agravo interno, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a consonância com a Súmula 83/STJ), e a jurisprudência impede a correção por art. 932, parágrafo único, quando incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.