AREsp 1983204 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis: a matéria suscita inovação recursal (Tema 855 do STF não foi objeto do recurso especial), a controvérsia apta foi analisada e as súmulas aplicáveis impedem a apreciação da tese exaltada pela embargante.

Parties
Embargante: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP (ou APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Precedentes E Repercussão Geral (tema 855), Súmulas (211 STJ, 282 STF, 284 Stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Precedentes E Repercussão Geral (tema 855) Súmulas (211 Stj, 282 Stf, 284 Stf)

Case Brief

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Parties

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP (ou APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 855 do STF e possibilidade de análise de fato superveniente
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e impedimento de análise de tese não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis: a matéria suscita inovação recursal (Tema 855 do STF não foi objeto do recurso especial), a controvérsia apta foi analisada e as súmulas aplicáveis impedem a apreciação da tese exaltada pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC