AREsp 2690785 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque apontam mera reanálise das razões do agravo interno, não configurando omissão, contradição ou obscuridade; o agravo interno foi corretamente negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, o que impediu o conhecimento do recurso e o exame de mérito, afastando qualquer hipótese de eficácia infringente dos embargos na ausência de vícios do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MOHAMED MASSOUD AYOUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Pressupostos Recursais, Impossibilidade De Reexame De Matéria De Mérito Por Via De Embargos Declaratórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

MOHAMED MASSOUD AYOUB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se houve enfrentamento das alegações trazidas no recurso especial
  3. 3 Se os embargos podem ter efeito infringente diante da ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque apontam mera reanálise das razões do agravo interno, não configurando omissão, contradição ou obscuridade; o agravo interno foi corretamente negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, o que impediu o conhecimento do recurso e o exame de mérito, afastando qualquer hipótese de eficácia infringente dos embargos na ausência de vícios do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.