AREsp 2647256 - ACORDAO

AREsp 2647256 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações dos embargantes foram genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF; a modificação pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, o que é vedado neste Tribunal pelas Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ; e não cabe ao STJ declarar afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, o que usurparia competência do STF.

Parties
Embargante: WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS; Embargante: YASMIN BARBOSA NEVES DA SILVA; Embargante: YGOR MESSIAS SILVA; Embargada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização Por Danos Morais, Súmulas Do STJ, Súmula 284/stf, Prequestionamento Constitucional, Honorários Advocatícios Contratuais, Ato Jurídico Perfeito, Acordo Em Ação Civil Pública
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Indenização Por Danos Morais Súmulas Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS

Embargante

YASMIN BARBOSA NEVES DA SILVA

Embargante

YGOR MESSIAS SILVA

Embargante

BRASKEM S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre alegação genérica
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ quanto ao reexame de cláusulas contratuais e acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações dos embargantes foram genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF; a modificação pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, o que é vedado neste Tribunal pelas Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ; e não cabe ao STJ declarar afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, o que usurparia competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.