EAREsp 2347413 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratou-se apenas de inconformismo e pedido de reanálise de questões de mérito que demandariam o reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se também a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PONCIANO PEIXOTO DE QUEIROZ (ESPÓLIO) e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Multa Processual, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Multa Processual Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

PONCIANO PEIXOTO DE QUEIROZ (ESPÓLIO) e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratou-se apenas de inconformismo e pedido de reanálise de questões de mérito que demandariam o reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se também a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)