AREsp 2699467 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se constatou omissão no acórdão embargado, tratando‑se de mero inconformismo da parte; embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, aplicando‑se o art. 619 do CPP e a Súmula 182 do STJ, com apoio na Súmula 284 do STF e no art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: ANDRÉ ELIAS REE EPUTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Na Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Rejeição De Embargos, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Rejeição De Embargos Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ELIAS REE EPUTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há vício integrativo (omissão) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser usados para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se constatou omissão no acórdão embargado, tratando‑se de mero inconformismo da parte; embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, aplicando‑se o art. 619 do CPP e a Súmula 182 do STJ, com apoio na Súmula 284 do STF e no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.