AREsp 2571740 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; afastou-se a majoração de honorários prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015 porque o recurso especial foi provido, de modo que não há trabalho adicional a justificar majoração, apenas inversão dos ônus sucumbenciais quando cabível.

Parties
Embargante: AIRTON LUIZ DAHMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais, Representação Do Espólio E Legitimidade Dos Herdeiros, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Inversão Dos Ônus Sucumbenciais Representação Do Espólio E Legitimidade Dos Herdeiros Princípio Da Causalidade

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Parties

AIRTON LUIZ DAHMER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Majoração de honorários recursais na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Efeito do provimento do recurso especial sobre a majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; afastou-se a majoração de honorários prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015 porque o recurso especial foi provido, de modo que não há trabalho adicional a justificar majoração, apenas inversão dos ônus sucumbenciais quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.