HC 971011 - DECISAO

HC 971011 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão embargada; nos termos do art. 619 do CPP, embargos não servem para revisão por mero inconformismo, razão pela qual o pedido foi desprovido.

Parties
Embargante: WELLINGTON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Rejeição De Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade Art. 619 Do Código De Processo Penal Rejeição De Embargos De Declaração

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Parties

WELLINGTON PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de demonstrar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos para revisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão embargada; nos termos do art. 619 do CPP, embargos não servem para revisão por mero inconformismo, razão pela qual o pedido foi desprovido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intime-se.