AREsp 2725157 - DECISAO

AREsp 2725157 - DECISAO

Houve erro material e omissão na decisão embargada ao atribuir ao recurso do autor as razões de inadmissibilidade que, na verdade, se referiam ao recurso do INSS; o embargante atacou o fundamento relevante (eventual incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para anular a decisão de fls. 530/538 e determinar o novo julgamento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante / Autor: João Alves; Parte Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 530/538 tornada sem efeito; autos devolvidos para novo julgamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material Omissão

Case Brief

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Parties

João Alves

Embargante / Autor

INSS

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a inadmissibilidade do recurso do autor decorreu da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se as Súmulas 283 e 284/STF foram aplicadas ao recurso do INSS, e não ao do autor

Ratio Decidendi

Houve erro material e omissão na decisão embargada ao atribuir ao recurso do autor as razões de inadmissibilidade que, na verdade, se referiam ao recurso do INSS; o embargante atacou o fundamento relevante (eventual incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para anular a decisão de fls. 530/538 e determinar o novo julgamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 530/538 tornada sem efeito; autos devolvidos para novo julgamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 530/538