AREsp 2443665 - DECISAO

AREsp 2443665 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado e fundamentado integralmente as questões; o Tribunal de origem constatou a ausência de associados beneficiários, incorrendo o óbice da Súmula 283/STF, e os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração a Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 283/stf, Lei 12.016/2009, Mandado De Segurança, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 283/stf Lei 12.016/2009 Mandado De Segurança Fundamentação Judicial

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 alegada violação aos arts. 76, §2º e 317 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado e fundamentado integralmente as questões; o Tribunal de origem constatou a ausência de associados beneficiários, incorrendo o óbice da Súmula 283/STF, e os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.