AREsp 2711577 - DECISAO

AREsp 2711577 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem motivou a conclusão sobre a ausência de animus domini e a tolerância do proprietário; modificar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou conferir eficácia infringente.

Parties
Embargante: JOSE IVANILDO ALVES; Embargante: MARIA EDNIR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Laudo Pericial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Laudo Pericial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE IVANILDO ALVES

Embargante

MARIA EDNIR ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de valoração judicial diversa do laudo pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem motivou a conclusão sobre a ausência de animus domini e a tolerância do proprietário; modificar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou conferir eficácia infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.