REsp 1762773 - DECISAO

REsp 1762773 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois o agravo interno interposto na origem foi conhecido e desprovido, o que interrompeu o prazo e tornou tempestivo o recurso especial; e porque o distinguishing realizado na origem não afasta a jurisprudência do STJ que impõe a aplicação do § 2º do art. 85 do CPC quando o valor da causa não é irrisório, justificando a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa; os embargos traduzem mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: MARCELO PERBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 85, § 2º E § 8º Do CPC, Fixação De Honorários Sucumbenciais, Distinguishing
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Agravo Interno Art. 85, § 2º E § 8º Do CPC Fixação De Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MARCELO PERBONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial diante da interposição de agravo interno na origem
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 2º (regra geral) versus § 8º (exceção) do CPC na fixação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Existência ou não de omissão na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois o agravo interno interposto na origem foi conhecido e desprovido, o que interrompeu o prazo e tornou tempestivo o recurso especial; e porque o distinguishing realizado na origem não afasta a jurisprudência do STJ que impõe a aplicação do § 2º do art. 85 do CPC quando o valor da causa não é irrisório, justificando a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa; os embargos traduzem mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.