REsp 2022234 - DECISAO

REsp 2022234 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar que o acórdão recorrente já havia analisado integralmente a matéria, sendo vedado aos embargos promoverem reforma do julgado ou rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Recurso Especial Repetitivo, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Recurso Especial Repetitivo Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Possibilidade de distinção (distinguishing) entre caso concreto e precedentes repetitivos (R Esp 1.003.955/RS e R Esp 1.028.592/RS)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar que o acórdão recorrente já havia analisado integralmente a matéria, sendo vedado aos embargos promoverem reforma do julgado ou rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.