AREsp 2406684 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e tinham intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; além disso, o acórdão recorrido registrou que as razões do agravo não impugnaram especificamente a aplicação das Súmulas nº 7 e 83 do STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Embargante: SIMONE FERNANDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Nº 7 E 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Nº 7 E 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, III Do CPC Art. 1.026 Do CPC

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Parties

SIMONE FERNANDES COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e tinham intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; além disso, o acórdão recorrido registrou que as razões do agravo não impugnaram especificamente a aplicação das Súmulas nº 7 e 83 do STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.