RHC 199238 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, tendo corretamente verificado que as questões relativas à nulidade da prova emprestada e à interceptação telefônica devem ser apreciadas pelo tribunal de origem no recurso de apelação pendente, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Apelação Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Artigo 619 Do Código De Processo Penal, Pendência De Apelação, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prova Emprestada Interceptação Telefônica Artigo 619 Do Código De Processo Penal Pendência De Apelação Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Apelação Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de controle da legalidade das provas (prova emprestada e interceptação telefônica) em habeas corpus com apelação pendente
  3. 3 uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, tendo corretamente verificado que as questões relativas à nulidade da prova emprestada e à interceptação telefônica devem ser apreciadas pelo tribunal de origem no recurso de apelação pendente, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão do mérito.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração