EAREsp 2675692 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissão e contradição se revestem de mero inconformismo; a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pelas súmulas aplicáveis; não se verificaram vícios no acórdão embargado, e pedidos sobre dosimetria configuram inovação recursal.

Parties
Embargante: PAULO CESAR BUENO RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmulas 7/stj E 279/stf, Dosimetria
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmulas 7/stj E 279/stf Dosimetria

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR BUENO RIBAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração
  2. 2 Vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Natureza do crime de tráfico de drogas como ação múltipla que se consuma independentemente de atos de mercancia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissão e contradição se revestem de mero inconformismo; a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pelas súmulas aplicáveis; não se verificaram vícios no acórdão embargado, e pedidos sobre dosimetria configuram inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração