Pet 17160 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de vício a ser sanado e por terem caráter infringente e protelatório; determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente de publicação ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties: Embargante: CRISTIANO ROBERTO DAMS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração (processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório, Unirecorribilidade

Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Trânsito Em Julgado Caráter Protelatório Unirecorribilidade

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ROBERTO DAMS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
2 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão da Corte Especial que julgou anteriores embargos de divergência
3 Caracterização de embargos como protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração
Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso