REsp 2120497 - DECISAO

REsp 2120497 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários e o percentual arbitrado (10%) não configurando o limite máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 0,5% a verba honorária de sucumbência, observados os limites e critérios dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majorada a verba honorária de sucumbência em 0,5%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Art. 85 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Art. 85 Do Cpc/2015 Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de majoração mesmo sem trabalho adicional do advogado quando o acórdão recorrido foi publicado a partir de 18/03/2016 e o recurso especial não for conhecido ou provido

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários e o percentual arbitrado (10%) não configurando o limite máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 0,5% a verba honorária de sucumbência, observados os limites e critérios dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majorada a verba honorária de sucumbência em 0,5%.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Majoara em 0,5% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.