REsp 2188380 - DECISAO

REsp 2188380 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; as matérias apontadas foram examinadas, tendo-se concluído que o Mandado de Segurança n. 5048938-10.2022.8.21.0001 limitou-se ao ano-calendário de 2022, razão pela qual manteve-se o indeferimento da tutela provisória de urgência, tornando incabível o reexame via embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Tutela Provisória De Urgência, ICMS DIFAL, Lei N. 6.537/1973, Lei Complementar N. 190/2022
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Tutela Provisória De Urgência ICMS DIFAL Lei N. 6.537/1973 Lei Complementar N. 190/2022

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na premissa de que o Mandado de Segurança não abrange fatos geradores de 2023
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos para concessão de tutela provisória de urgência incluindo 2023
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; as matérias apontadas foram examinadas, tendo-se concluído que o Mandado de Segurança n. 5048938-10.2022.8.21.0001 limitou-se ao ano-calendário de 2022, razão pela qual manteve-se o indeferimento da tutela provisória de urgência, tornando incabível o reexame via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.