AREsp 2736304 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental; a defesa não rebateu adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida (art. 619 CPP); e, subsidiariamente, a jurisprudência do STJ reconhece que a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 pode ser admitida quando houve apreensão de entorpecentes com apenas um dos denunciados, como ocorreu no caso.

Parties
Embargante: MAIQUEL JULIANO ROSSI PLATTE; Embargante: ELIANE LORENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso

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Parties

MAIQUEL JULIANO ROSSI PLATTE

Embargante

ELIANE LORENCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental; a defesa não rebateu adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida (art. 619 CPP); e, subsidiariamente, a jurisprudência do STJ reconhece que a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 pode ser admitida quando houve apreensão de entorpecentes com apenas um dos denunciados, como ocorreu no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados