AREsp 2594820 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: as teses defensivas de mérito não foram conhecidas devido ao não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de correção prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JHULIANO DAUDT BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Art. 619 Do CPP, Cpc/2015, Arts. 932, III, E 1021, § 1º
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Art. 619 Do CPP Cpc/2015, Arts. 932, Iii, E 1021, § 1º

Case Brief

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Parties

JHULIANO DAUDT BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: as teses defensivas de mérito não foram conhecidas devido ao não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de correção prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.