AREsp 2660103 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que rejeitou os primeiros embargos, e sendo vedado ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial por usurpar competência do STF (art. 102, III, CF), os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JAIME VIEIRA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Usurpação De Competência
Processual Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

JAIME VIEIRA BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que rejeitou os primeiros embargos, e sendo vedado ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial por usurpar competência do STF (art. 102, III, CF), os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.