AREsp 2708796 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, não atendendo ao disposto no art. 619 do CPP, e porque não é cabível empregar embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, nos termos do art. 102, III, da Constituição e da Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: VANILDO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

VANILDO DE SOUZA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração somente para omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação concreta das vícias apontadas nos embargos
  3. 3 Inviabilidade de utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, não atendendo ao disposto no art. 619 do CPP, e porque não é cabível empregar embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, nos termos do art. 102, III, da Constituição e da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.