AREsp 1900369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão recorrido foi publicado em 9/12/2024, o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP expirou em 11/12/2024, e os embargos foram protocolados em 12/12/2024; não houve comprovação idônea de indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a intempestividade, e as demais questões suscitadas não afastam o óbice temporal ao conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: JULIANA GUIMARAES CIRILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Homicídio Culposo No Trânsito, Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Homicídio Culposo No Trânsito Dosimetria Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JULIANA GUIMARAES CIRILLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Contagem do prazo de 2 dias para embargos em matéria penal
  3. 3 Comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico como causa de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão recorrido foi publicado em 9/12/2024, o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP expirou em 11/12/2024, e os embargos foram protocolados em 12/12/2024; não houve comprovação idônea de indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a intempestividade, e as demais questões suscitadas não afastam o óbice temporal ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.