AREsp 2497046 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP e porque as razões recursais apenas buscam rediscutir o mérito já decidido; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede conhecimento e atribuição de efeito modificativo.

Parties
Embargante: ANTONIO LUIZ GOVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ambiguidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

ANTONIO LUIZ GOVEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração no processo penal conforme art. 619 do CPP
  2. 2 caráter inadequado dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP e porque as razões recursais apenas buscam rediscutir o mérito já decidido; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede conhecimento e atribuição de efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não conheço do agravo regimental