AREsp 2082639 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e as razões veiculadas nos embargos traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento; aplica‑se o art. 619 do CPP e a exigência de impugnação específica dos fundamentos, com referência às Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Embargante: PATRICIA CARDOSO BUTINHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Peculato, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Peculato Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

PATRICIA CARDOSO BUTINHAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Mero inconformismo da parte como fundamento insuficiente para embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e as razões veiculadas nos embargos traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento; aplica‑se o art. 619 do CPP e a exigência de impugnação específica dos fundamentos, com referência às Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.