AREsp 2558602 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados pelo embargante nos termos do art. 619 do CPP, pois apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; as provas produzidas em juízo são suficientes para pronúncia e manutenção da qualificadora; os embargos intentam mera rediscussão do mérito e o prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração é inadmissível nesta Corte.

Parties
Embargante: RODRIGO PEREIRA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Prequestionamento, In Dubio Pro Societate, Qualificadora Motivo Fútil
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Tribunal Do Júri Pronúncia Prequestionamento +2 more

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Parties

RODRIGO PEREIRA CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados pelo embargante nos termos do art. 619 do CPP, pois apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; as provas produzidas em juízo são suficientes para pronúncia e manutenção da qualificadora; os embargos intentam mera rediscussão do mérito e o prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração é inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.