EREsp 2040286 - ACORDAO

EREsp 2040286 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão ou contradição interna; a apreciação da suposta ofensa ao art. 401 do CPC demandaria reexame de fatos e provas, sendo óbice a intervenção pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; a nulidade invocada foi considerada de algibeira provocada pela própria AZIMUT que não trouxe os documentos requisitados pela perícia, inexistindo legitimidade/ interesse para tal arguição; existiam fundamentos suficientes não impugnados específicos (incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF); e a responsabilização solidária no âmbito consumerista torna, em regra, facultativo o litisconsórcio passivo, motivo pelo qual...

Parties
Embargante: AZIMUT DO BRASIL FABRICAÇÃO DE IATES LTDA.; Autor/embargada: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perícia Judicial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária, Art. 401 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos/seguro Embargos De Declaração Perícia Judicial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 5 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AZIMUT DO BRASIL FABRICAÇÃO DE IATES LTDA.

Embargante

BRADESCO

Autor/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade por não citação de terceiro detentor de documento (art. 401 do CPC)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de prova e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Formação de litisconsórcio passivo necessário versus facultativo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão ou contradição interna; a apreciação da suposta ofensa ao art. 401 do CPC demandaria reexame de fatos e provas, sendo óbice a intervenção pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; a nulidade invocada foi considerada de algibeira provocada pela própria AZIMUT que não trouxe os documentos requisitados pela perícia, inexistindo legitimidade/ interesse para tal arguição; existiam fundamentos suficientes não impugnados específicos (incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF); e a responsabilização solidária no âmbito consumerista torna, em regra, facultativo o litisconsórcio passivo, motivo pelo qual...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado