REsp 1831895 - DECISAO

REsp 1831895 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no aresto: o não conhecimento do recurso especial decorreu da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e, quando há óbice processual pela alínea 'a', fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial (alínea 'c').

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial (alínea 'c')
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no aresto: o não conhecimento do recurso especial decorreu da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e, quando há óbice processual pela alínea 'a', fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial (alínea 'c').

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Após, voltem conclusos para análise do agravo interno de fls. 286-292.