AREsp 2721670 - DECISAO

AREsp 2721670 - DECISAO

Rejeitar os embargos por manifesta improcedência, pois o recurso especial não foi conhecido diante da ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal e da falta de cotejo analítico entre precedentes, assim como por se constatar tentativa de rediscussão da matéria, indevida nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Diego Emanuel de Oliveira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Diego Emanuel de Oliveira Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal no dissídio jurisprudencial
  3. 3 falta de cotejo analítico entre precedentes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por manifesta improcedência, pois o recurso especial não foi conhecido diante da ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal e da falta de cotejo analítico entre precedentes, assim como por se constatar tentativa de rediscussão da matéria, indevida nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.