AREsp 2659472 - DECISAO

AREsp 2659472 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental por preclusão consumativa, uma vez que foi interposto após a oposição dos embargos de declaração, o que impede a interposição de outro recurso contra a mesma decisão na pendência do julgamento do anterior.

Parties
Agravante: RODRIGO SAMUEL MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Em Que Se Conheceu Do Agravo E Não Se Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade

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Parties

RODRIGO SAMUEL MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Em Que Se Conheceu Do Agravo E Não Se Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão em razão de recurso interposto anteriormente
  2. 2 Unirrecorribilidade de recursos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental por preclusão consumativa, uma vez que foi interposto após a oposição dos embargos de declaração, o que impede a interposição de outro recurso contra a mesma decisão na pendência do julgamento do anterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.