REsp 2102147 - ACORDAO

REsp 2102147 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, tendo fundamentado claramente a incidência da Súmula n. 7/STJ porquanto o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório; embargos não servem para rediscussão por mero inconformismo e o STJ não deve enfrentar matéria constitucional que competiria ao STF.

Parties
Embargante: CARLOS ARNOLDO QUELUZ; Agravante: Marcel Laurence Paza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Prova, Prequestionamento, Fraude Ao Caráter Competitivo De Licitação (art. 90, Lei N. 8.666/1993), Prova Pericial Grafotécnica
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Prova Prequestionamento Fraude Ao Caráter Competitivo De Licitação (art. 90, Lei N. 8.666/1993) +1 more

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Parties

CARLOS ARNOLDO QUELUZ

Embargante

Marcel Laurence Paza

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para análise do dolo específico no crime de fraude em licitação (art. 90, Lei n. 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, tendo fundamentado claramente a incidência da Súmula n. 7/STJ porquanto o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório; embargos não servem para rediscussão por mero inconformismo e o STJ não deve enfrentar matéria constitucional que competiria ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.