AREsp 2664987 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna) e por a Presidência do STJ não ter tornado sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo apenas determinado a distribuição do agravo regimental nos termos do art. 21-E, § 2º do RISTJ.

Parties
Embargante: THIAGO NASCIMENTO DA SILVA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Contradição Interna Omissão Obscuridade

Case Brief

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Parties

THIAGO NASCIMENTO DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão em razão de suposta desconsideração de decisão monocrática do Presidente do STJ que teria tornado sem efeito decisão anterior e determinado a distribuição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna) e por a Presidência do STJ não ter tornado sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo apenas determinado a distribuição do agravo regimental nos termos do art. 21-E, § 2º do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.