AREsp 2569587 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo que a insurgência da embargante consiste em mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito; o acórdão embargado está fundamentado na irregularidade da representação processual e na aplicação da Súmula 115/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e tornou prejudicado o exame do mérito.

Parties
Embargante: ALMEIDA TAVARES E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Representação Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Representação Processual

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Parties

ALMEIDA TAVARES E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Regularização da representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo que a insurgência da embargante consiste em mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito; o acórdão embargado está fundamentado na irregularidade da representação processual e na aplicação da Súmula 115/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e tornou prejudicado o exame do mérito.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15