AREsp 2206838 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; limitou-se a manifestar inconformismo sem demonstrar de que forma os dispositivos legais alegadamente violados foram afrontados, e o tribunal de origem já havia verificado ausência de prova do enquadramento do imóvel como bem de família, não havendo vícios sanáveis por aclaratórios.

Parties
Embargante: CLEUZA ALVES DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Impenhorabilidade, Lei Nº 8.009/1990, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Deficiência Na Fundamentação Recursal Impenhorabilidade +2 more

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Parties

CLEUZA ALVES DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Função integrativa dos embargos de declaração e vedação ao reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; limitou-se a manifestar inconformismo sem demonstrar de que forma os dispositivos legais alegadamente violados foram afrontados, e o tribunal de origem já havia verificado ausência de prova do enquadramento do imóvel como bem de família, não havendo vícios sanáveis por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade