AREsp 2649607 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e, diante do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LEONARDO SHIGUEYOSHI NACAMURA; Embargante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS NACAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

LEONARDO SHIGUEYOSHI NACAMURA

Embargante

MARIA APARECIDA DOS SANTOS NACAMURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 requisitos para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e, diante do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil