EAREsp 2473839 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente registrou a incidência da Súmula n. 284/STF ante a ausência de indicação do artigo de lei federal supostamente violado; e eventual alegação de ofensa constitucional não pode ser conhecida em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Ademais, a repetição de embargos com intuito de reexame configura comportamento potencialmente protelatório e justifica advertência quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VALDOMIRO SANTOS DOS SANTOS; Embargante: LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Litigância Protelatória, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Litigância Protelatória Indicação Do Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO SANTOS DOS SANTOS

Embargante

LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Adequação do recurso especial para alegação de ofensa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente registrou a incidência da Súmula n. 284/STF ante a ausência de indicação do artigo de lei federal supostamente violado; e eventual alegação de ofensa constitucional não pode ser conhecida em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Ademais, a repetição de embargos com intuito de reexame configura comportamento potencialmente protelatório e justifica advertência quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a parte embargante de que o manejo de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar aplicação de multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015