AREsp 2201834 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte apenas manifesta inconformismo e pretende reexame de matéria cuja modificação demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que a corte de origem já consignou a apropriação indevida dos valores.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Juros De Mora, Apropriação Indevida, Mandato, Dolo
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Juros De Mora Apropriação Indevida Mandato Dolo

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em caso de apropriação indevida por advogado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte apenas manifesta inconformismo e pretende reexame de matéria cuja modificação demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que a corte de origem já consignou a apropriação indevida dos valores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).