HC 956536 - ACORDAO

HC 956536 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, tendo em vista que o acórdão foi disponibilizado no DJEN em 13/12/2024 e considerado publicado em 16/12/2024; o prazo de 2 dias previsto no art. 263 do RISTJ c/c art. 619 do CPP iniciou em 17/12/2024 e expirou em 18/12/2024, e os embargos foram opostos em 23/1/2025, portanto extemporâneos; regra de contagem própria e contínua dos prazos em matéria penal (art. 798 CPP) impede aplicação das regras de dias úteis do CPC.

Parties
Embargante: SERGIO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Publicação No DJEN
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Publicação No DJEN

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Parties

SERGIO DA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação do art. 263 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, tendo em vista que o acórdão foi disponibilizado no DJEN em 13/12/2024 e considerado publicado em 16/12/2024; o prazo de 2 dias previsto no art. 263 do RISTJ c/c art. 619 do CPP iniciou em 17/12/2024 e expirou em 18/12/2024, e os embargos foram opostos em 23/1/2025, portanto extemporâneos; regra de contagem própria e contínua dos prazos em matéria penal (art. 798 CPP) impede aplicação das regras de dias úteis do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos