AREsp 2829547 - DECISAO

AREsp 2829547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentadamente analisou as questões (incluindo o laudo pericial e a aplicação da tabela da Lei 6.194/74), não havendo omissão ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios ou revisão do acórdão.

Parties
Autor: AILTON DO CARMO; Agravante E Réu: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro Dpvat) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Tabela De Invalidez (lei 6.194/74), Indenização Por Invalidez Permanente
Processual Civil Seguro DPVAT Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

AILTON DO CARMO

Autor

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT

Agravante E Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro Dpvat) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Aplicação correta da tabela de invalidez da Lei 6.194/74 e cálculo da indenização DPVAT
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentadamente analisou as questões (incluindo o laudo pericial e a aplicação da tabela da Lei 6.194/74), não havendo omissão ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios ou revisão do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial